Home Quem Somos Dados Turísticos Rally Fale com o Comandante Links	Notícias Venda de iates volta a crescer e importados ganham espaço PARATY SEM PROBLEMAS - MY MANAGER Fale conosco (11) 7871 0700 55*84*52502
+Acesso do Associado acesso privativo do associado, faça agora o seu cadastro. Plano de Navegação +Acesso Amar Acesso privativo do Capitão dos Portos, Marinas e Iates Clubes +Legislação para barcos recreio Consulte a legislação vigente +Relação de Marinas Verifique as informações das marinas Procedimentos de segurança para sair com sua embarcação Antes de partir, imprima e preencha o formulário        Fale conosco (11) 7871 0700 55*84*52502 contato@amarbrasil.com.br mmdc1@terra.com.br Tel. (11) 7871 0700 A Inspeção Naval é uma atividade de cunho administrativo, exercida pelas Capitanias, Delegacias e Agências localizadas nos diferentes Distritos Navais do Brasil e consiste na fiscalização do cumprimento da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio. Propósito da Inspeção Naval As ações de Inspeção Naval, na fiscalização de Segurança do Tráfego Aquaviário visam: a segurança da navegação. a salvaguarda da vida humana no mar. a prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas e suas instalações de apoio. Inspetores Navais Designação dada aos agentes de Inspeção Naval, são militares ou civis designados pelos Comandantes de Distritos Navais (DN) ou Comandantes Navais, ou ainda pelos seus subdelegados, para executar as ações de Inspeção Naval. Os Inspetores Navais poderão lavrar Notificações, ou elaborar relatos de ocorrência a serem transformados em Autos de Infração nas Capitanias, Delegacias ou Agências. Fiscalização De Aquaviários e Amadores - A fiscalização se atém à verificação de documentos relativos aos tripulantes das embarcações nacionais e das estrangeiras, que possuam inscrição temporária e, para tanto deverá ser observado o contido nas NORMAM 01, 02, 03, 04 e 13. De Embarcações - A fiscalização se divide em duas verificações distintas: a documental e as reais condições do material e equipagem da embarcação nacional e estrangeira, que possua Inscrição Temporária, em conformidade com o contido nas NORMAM 01, 02, 03 e 04.
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